| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/07/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/07/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20953.01.00/06-8 |
Assunto:
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recurso comissão estadual prevenção preparação resposta rápida emergência ambiental produto químico perigoso cep2r2 ce-p2r2 |
Ementa:
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Dispõe sobre a vinculação de recursos às ações da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2 -, criada pelo Decreto nº 43.591, de 25 de janeiro de 2005. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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